A empresa Autoservice Logística Ltda. obteve a declaração incidental de inconstitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e assim ela poderá recolher a contribuição social denominada Risco de Acidente do Trabalho (RAT) sem incluir aquele fator. A decisão foi proferida em sentença (4/8) pelo juiz federal substituto Fernando Henrique Corrêa Custódio, da 2ª Vara Federal em São Bernardo do Campo/SP.
A autora alegou que o Decreto n.º 6957/09 e os atos normativos que regulam o cálculo desse fator são inconstitucionais pois não observam o princípio da legalidade tributária.
Inicialmente, o juiz definiu a natureza jurídica do RAT para verificar suas características e o regime jurídico a que está subordinado. Esclareceu que ele possui natureza jurídica tributária, inserida na espécie contribuições sociais (artigos 146, caput e 195, inc. I, alínea a, da Constituição Federal/88), portanto sujeito ao princípio da legalidade tributária, entendendo-se que é proibido exigir ou aumentar um tributo sem lei que o estabeleça (art. 97, Código Tributário Nacional (CTN).
Depois analisou o FAP, previsto pelo art. 10 da Lei n.º 10.666/03. O juiz observou que nesse artigo está definida a alíquota de contribuição em um a três por cento, podendo ser reduzida pela metade (50%) ou dobrada (100%), conforme dispuser o regulamento, de acordo com o desempenho da empresa.
Ele também observou que o critério para apuração do desempenho econômico bem como as formas de mensuração desse desempenho foram regulamentadas por normas infralegais (Decretos n.º 3048/99 e n.º 6957/09) e não por lei ordinária, infringindo o princípio da legalidade tributária (art. 150, inc.I, da CF/88 e 97, do CTN).
Fernando Henrique Corrêa Custódio concluiu que a lei (art. 10, da Lei n.º 10.666/03) [que previu o FAP]não fixou os parâmetros e critérios a serem utilizados para efeito de aplicação do mecanismo, relegando expressamente ao regulamento tal atividade, aí sim com ofensa ao primado maior da legalidade tributária. E assim, afastou a aplicação do FAP sobre o valor calculado do RAT para a Autoservice Logística Ltda. e reconheceu, incidentalmente, sua inconstitucionalidade. (DAS)
Mandado de Segurança n.º 0000982-34.2010.403.6114
Íntegra da decisão
Fonte: Revista Netlegis e Justiça Federal do Estado de São Paulo
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