Prezados Leitores, recomendo a leitura do texto abaixo, que analisa pormenorizadamente, as alterações legislativas no regime jurídico do agravo para o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça perpetradas pela Lei nº 12.322/2010.
Lei 12322/2010. Agravo nos Próprios Autos. Fim do Agravo de Instrumento Para o STF e o STJ. Alteração no CPC. Lei 12.322/10.
Fonte: Direito Integral
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